REsp 2154307 - DECISAO

REsp 2154307 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e o INSS antecipou honorários periciais nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, o ônus definitivo recai sobre o Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessária a sua participação prévia no processo e não havendo óbice para que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Responsável Pelo Pagamento Determinado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Órgão Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é necessária ação autônoma para o ressarcimento ou se a liquidação/executor pode ser procedida nos próprios autos
  3. 3 Se a responsabilidade do Estado exige sua participação prévia no feito ou decorre da sucumbência do beneficiário da gratuidade

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e o INSS antecipou honorários periciais nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, o ônus definitivo recai sobre o Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo necessária a sua participação prévia no processo e não havendo óbice para que a liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos