REsp 2137044 - DECISAO

REsp 2137044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (anulação da sentença e julgamento pela causa madura com base no art. 1.013, §3º do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, e foi determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reformatio in Pejus, Julgamento Pela Causa Madura, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de benefício mais favorável em grau de apelação sem recurso da parte contraria a vedação à reformatio in pejus
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o tribunal pode julgar diretamente a causa quando anula a sentença com base no art. 1.013, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (anulação da sentença e julgamento pela causa madura com base no art. 1.013, §3º do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, e foi determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita concedida na origem