REsp 2138824 - DECISAO

REsp 2138824 - DECISAO

O Tribunal reconheceu inexistência de omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada e, em conformidade com a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o pagamento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidadede Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidadede Justiça Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do pedido do INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu inexistência de omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada e, em conformidade com a tese do Tema 1.044/STJ, concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91; por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o pagamento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se.