REsp 2158106 - DECISAO

REsp 2158106 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido em parte porque, em consonância com a tese fixada no Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tal pagamento pode ser determinado nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 competência/forma processual para pleitear o ressarcimento dos honorários periciais quando o ente federado não integra a relação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido em parte porque, em consonância com a tese fixada no Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tal pagamento pode ser determinado nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema n. 1.044/STJ.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).