AREsp 2659156 - DECISAO

AREsp 2659156 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas do decisum, não impugnando pontualmente a fundamentação da sentença (que se baseou na decadência administrativa nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91), de modo que para alterar o julgado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, caso haja fixação prévia de honorários, e conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não abarcada por tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Decadência Administrativa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Decadência Administrativa Reexame De Provas Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa para cessação de auxílio-acidente (art. 103-A da Lei 8.213/91)
  2. 2 conhecimento do apelo do INSS e observância do art. 1.010 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas do decisum, não impugnando pontualmente a fundamentação da sentença (que se baseou na decadência administrativa nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91), de modo que para alterar o julgado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, caso haja fixação prévia de honorários, e conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não abarcada por tema repetitivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.