REsp 2154345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se baseou em alegação genérica de omissão/contradição sem a indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento, impedindo a análise pelo STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Honorários Periciais, Restituição De Despesas, Repetitivo Tema 1.044, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 CPC/73)
2 prequestionamento de dispositivos federais
3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
Publique-se. Intimem-se.