REsp 2145869 - DECISAO

REsp 2145869 - DECISAO

À luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1.044 do STJ e da interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 conjugada com o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, o Tribunal decidiu conhecer e prover o recurso especial do INSS para determinar que o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, cabe ao Estado, e que a cobrança da restituição pode ser realizada nos próprios autos; simultaneamente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte autora por implicar reexame fático-probatório vedado.

Parties
Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante/parte Autora: ALTAIR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo
Outcome
Recurso especial do INSS conhecido e provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da parte autora.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Nexo Causal, Prova Pericial, Repetitivo Tema 1.044, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Nexo Causal Prova Pericial Repetitivo Tema 1.044 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (recurso Especial)

ALTAIR RIBEIRO DA SILVA

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pedido de nova perícia por falta de vistoria in loco

Ratio Decidendi

À luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1.044 do STJ e da interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 conjugada com o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, o Tribunal decidiu conhecer e prover o recurso especial do INSS para determinar que o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, cabe ao Estado, e que a cobrança da restituição pode ser realizada nos próprios autos; simultaneamente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte autora por implicar reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Recurso especial do INSS conhecido e provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da parte autora.

Orders

  • Determinar o ressarcimento dos honorários periciais ao INSS pelo Estado, nos termos do Tema Repetitivo 1.044 do STJ
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte autora