CC 206853 - DECISAO

CC 206853 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste porque a demanda postula a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, e a competência deve ser determinada pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: PARTE AUTORA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Que Declarou Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir, Danos Morais
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Competência Concessão De Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir Danos Morais

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA BÁRBARA D"OESTE - SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

PARTE AUTORA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Que Declarou Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que postula auxílio-doença acidentário e indenização por danos morais é da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Se a competência deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste porque a demanda postula a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, e a competência deve ser determinada pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste - SP

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste - SP
  • Publique-se.