REsp 2051624 - DECISAO

REsp 2051624 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de prequestionamento do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.960/2009, por alterar parcelas processuais (correção monetária e juros), aplica-se imediatamente aos processos em curso relativamente ao período posterior à sua vigência (tempus regit actum).

Parties
Recorrente: ARLETE APARECIDA DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, RMI Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho RMI Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Coisa Julgada +1 more

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Parties

ARLETE APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da Lei nº 11.960/2009 sobre correção monetária e juros de mora
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (TR vs índice da poupança)
  3. 3 cálculo da RMI do auxílio-acidente a partir de salários de contribuição desde o acidente (dezembro de 2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de prequestionamento do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.960/2009, por alterar parcelas processuais (correção monetária e juros), aplica-se imediatamente aos processos em curso relativamente ao período posterior à sua vigência (tempus regit actum).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.