REsp 2144712 - DECISAO

REsp 2144712 - DECISAO

Por se tratar de matéria já submetida ao rito de recursos repetitivos e havendo tese firmada (Tema 1246/STJ) sobre a inadmissibilidade de reexame do requisito da incapacidade em recurso especial, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e adote as medidas cabíveis, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: DANIELLE VALE LIMA CASELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Recursos Repetitivos, Tema 1246/stj, Tema 416/stj, Juízo De Conformidade, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Recursos Repetitivos Tema 1246/stj Tema 416/stj +2 more

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Parties

DANIELLE VALE LIMA CASELATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial para rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para benefício por incapacidade
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1246/STJ) e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à exigência de incapacidade total ou redução da capacidade para concessão do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já submetida ao rito de recursos repetitivos e havendo tese firmada (Tema 1246/STJ) sobre a inadmissibilidade de reexame do requisito da incapacidade em recurso especial, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e adote as medidas cabíveis, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior