CC 213215 - DECISAO

CC 213215 - DECISAO

Conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência indicada, tendo o autor sido identificado como segurado contribuinte individual (MEI) e não havendo, para esse enquadramento, direito a benefício acidentário nos termos da lei previdenciária, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 11ª Subseção da Justiça Federal da Comarca de Marília - SP.

Parties
Autor: MAURICIO NOGUEIRA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (em Ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 11ª Subseção da Justiça Federal da Comarca de Marília - SP, o suscitado.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Por Incapacidade Temporária, Lei Nº 8.213/91, Súmulas 501 STF E 15 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Acidente Do Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Benefício Por Incapacidade Temporária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO NOGUEIRA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (em Ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual
  2. 2 Se ocorrência fática deve ser tratada como acidente do trabalho para fins de atribuição de competência à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal na hipótese de segurado contribuinte individual

Ratio Decidendi

Conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência indicada, tendo o autor sido identificado como segurado contribuinte individual (MEI) e não havendo, para esse enquadramento, direito a benefício acidentário nos termos da lei previdenciária, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 11ª Subseção da Justiça Federal da Comarca de Marília - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 11ª Subseção da Justiça Federal da Comarca de Marília - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.