AREsp 2806980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARLENE CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ação Previdenciária, Perícia Médica, Nexo Causal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Ação Previdenciária Perícia Médica Nexo Causal Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MARLENE CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão violou o art. 489 do CPC
  2. 2 se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravo combatia especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 489 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.