CC 205424 - DECISAO

CC 205424 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque, conforme o laudo e elementos dos autos, o autor era segurado na condição de contribuinte individual à época do evento, hipótese em que o Ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ entendem que o acidente não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, caracterizando-se a demanda como de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Competência, Segurado Contribuinte Individual, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Competência Segurado Contribuinte Individual Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação previdenciária por incapacidade quando o autor é segurado contribuinte individual e a incapacidade decorre de acidente
  2. 2 Determinación se a incapacidade é de natureza acidentária ou previdenciária para efeitos de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque, conforme o laudo e elementos dos autos, o autor era segurado na condição de contribuinte individual à época do evento, hipótese em que o Ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ entendem que o acidente não configura acidente do trabalho para fins de benefício acidentário, caracterizando-se a demanda como de natureza previdenciária e, portanto, de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.