CC 209937 - DECISAO

CC 209937 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, verificou-se que a exordial requereu prorrogação/restabelecimento de benefício acidentário previamente concedido; diante disso aplica-se a Súmula 15/STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foi declarado competente.

Parties
Autor: Marcelo Victor Gomes da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Restabelecimento/prorrogação De Benefício Previdenciário Acidentário, Súmula 15/stj, Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente Do Trabalho Restabelecimento/prorrogação De Benefício Previdenciário Acidentário Súmula 15/stj Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Marcelo Victor Gomes da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva o restabelecimento/prorrogação de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, verificou-se que a exordial requereu prorrogação/restabelecimento de benefício acidentário previamente concedido; diante disso aplica-se a Súmula 15/STJ, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foi declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Dê-se ciência aos Juízos.