CC 207026 - DECISAO

CC 207026 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir se referem a benefício decorrente de acidente do trabalho, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 15/STJ, determinando que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade - GO; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade - GO, suscitado.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Competência, Delegação De Competência, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Competência Delegação De Competência Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade - GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas previdenciárias decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 Conflito entre aplicação da Lei nº 13.876/2019 (competência delegada por distância) e a vedação do art. 109, I, da CF quanto a acidentes de trabalho
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir se referem a benefício decorrente de acidente do trabalho, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 15/STJ, determinando que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade - GO, suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.