AREsp 2985374 - DECISAO

AREsp 2985374 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ), e porque a oposição de reexame de matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Ilegitimidade Passiva/qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Ilegitimidade Passiva/qualidade De Segurado Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 11, 18, §1º e 86 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Ausência de qualidade de segurado e de vínculo empregatício à data do infortúnio (ilegitimidade passiva)
  3. 3 Descumprimento do princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ), e porque a oposição de reexame de matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se