REsp 2206463 - DECISAO

REsp 2206463 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991, aplica-se o art. 406 do Código Civil, cuja interpretação consolidada pela Corte Especial do STJ determina a utilização da taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios; assim, a atualização e os juros da condenação devem ter por base a SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Município de Faxinal/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ação Regressiva, Indenização, Responsabilidade Extracontratual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Da Taxa SELIC
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Acidente Do Trabalho Ação Regressiva Indenização Responsabilidade Extracontratual +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Município de Faxinal/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização monetária e juros em ação regressiva por acidente do trabalho
  2. 2 Natureza da demanda: responsabilidade civil extracontratual versus natureza previdenciária
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial e interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991, aplica-se o art. 406 do Código Civil, cuja interpretação consolidada pela Corte Especial do STJ determina a utilização da taxa SELIC para atualização monetária e juros moratórios; assim, a atualização e os juros da condenação devem ter por base a SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Determinar que a atualização monetária e os juros incidem com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em todo o período da condenação