CC 216717 - DECISAO

CC 216717 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se que a autora pleiteia auxílio-acidente vinculando a enfermidade à atividade laboral; aplicando-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, conclui-se pela competência da Justiça Estadual. Assim, conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança - PA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Sinop - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança - PA, ora suscitado.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Sinop - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que objetivam concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Efeito da prevenção pela distribuição anterior perante a Justiça Estadual versus distribuição posterior na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se que a autora pleiteia auxílio-acidente vinculando a enfermidade à atividade laboral; aplicando-se a Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, conclui-se pela competência da Justiça Estadual. Assim, conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança - PA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança - PA, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.