AREsp 1776517 - DECISAO

AREsp 1776517 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284 do STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados; em consequência, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial e impõe-se a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Acidente De Trajeto, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Acidente De Trajeto Auxílio Acidente Nexo Causal Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação, em conformidade com a Súmula n. 284 do STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados; em consequência, aplica-se a inadmissibilidade do recurso especial e impõe-se a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.