REsp 1903474 - DECISAO

REsp 1903474 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito sobre atualização e juros, o Tribunal seguiu jurisprudência dos Tribunais Superiores: para condenações previdenciárias aplica-se INPC (após Lei 11.430/2006) na correção monetária e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com base em precedentes e no art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCIO ALMEIDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Atualização Monetária Juros De Mora +7 more

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Parties

MARCIO ALMEIDA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC após Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito sobre atualização e juros, o Tribunal seguiu jurisprudência dos Tribunais Superiores: para condenações previdenciárias aplica-se INPC (após Lei 11.430/2006) na correção monetária e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com base em precedentes e no art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se