REsp 1896927 - DECISAO

REsp 1896927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação e alterar a fundamentação com base em precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), manteve o acórdão por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais; diante da ausência de interposição de recurso extraordinário e da necessidade de ratificação do recurso especial após retratação (conforme Súmulas 126 e 579/STJ e jurisprudência relacionada), o recurso especial não preenche os requisitos de conhecimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Precatório
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Precatório

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 índices de correção monetária aplicáveis às parcelas atrasadas
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 para atualização de parcelas e precatórios
  3. 3 aplicação dos juros de mora e sua base legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação e alterar a fundamentação com base em precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), manteve o acórdão por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais; diante da ausência de interposição de recurso extraordinário e da necessidade de ratificação do recurso especial após retratação (conforme Súmulas 126 e 579/STJ e jurisprudência relacionada), o recurso especial não preenche os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se