REsp 1896324 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (decisão de que o benefício é devido a partir do dia subsequente à alta médica), de modo que incide a Súmula 283/STF, mantendo-se o julgado que aplicou a Lei nº 8.213/91 de 1991 ao caso concreto.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Tempus Regit Actum, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 qual é a lei aplicável ao benefício (momento do acidente típico vs. momento de consolidação das lesões)
- 2 data de início do pagamento do auxílio-acidente (dia subsequente à alta médica)
- 3 incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (decisão de que o benefício é devido a partir do dia subsequente à alta médica), de modo que incide a Súmula 283/STF, mantendo-se o julgado que aplicou a Lei nº 8.213/91 de 1991 ao caso concreto.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment