REsp 1913737 - DECISAO

REsp 1913737 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque, em juízo de retratação, o Tribunal de origem afastou a TR e aplicou o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), fixando INPC para correção e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir dessa data, IPCA-E e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de modo que não há sucumbência nem interesse recursal, além de observada a exigência de admissibilidade do CPC/1973.

Parties
Recorrente: LAUDELINO DOMINGOS FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, TR Vs IPCA E Vs INPC
Direito Do Trabalho Processo Civil Execução Acidente Do Trabalho Embargos À Execução Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Imediata Da Lei Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUDELINO DOMINGOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E vs INPC)
  3. 3 fixação dos juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F Lei 9.494/1997, redação Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque, em juízo de retratação, o Tribunal de origem afastou a TR e aplicou o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), fixando INPC para correção e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir dessa data, IPCA-E e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de modo que não há sucumbência nem interesse recursal, além de observada a exigência de admissibilidade do CPC/1973.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.