REsp 1900544 - DECISAO

REsp 1900544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido passou por juízo de retratação e alinhou-se aos precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) sobre índices de correção e juros aplicáveis, de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ à alegada divergência, não havendo matéria nova a ser apreciada pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO JEAN CANDELÁRIA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença/auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Doença/auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

BRUNO JEAN CANDELÁRIA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às prestações em atraso (TR versus IPCA-E/INPC)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido passou por juízo de retratação e alinhou-se aos precedentes vinculantes do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) sobre índices de correção e juros aplicáveis, de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ à alegada divergência, não havendo matéria nova a ser apreciada pelo recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determinar a fixação da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, VI, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, ressalvada a exceção para ações acidentárias (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/1991).