REsp 1914629 - DECISAO

REsp 1914629 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de ratificação do recurso após o reexame do acórdão em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015), conforme exigência fixada pela Súmula 579/STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Correção (igp DI, INPC, TR, UFIR, IPCA E), Juízo De Retratação, Súmula 579/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária em ações previdenciárias
  2. 2 Substituição do IGP-DI pelo INPC com fundamento no art. 31 da Lei 10.741/03 e art. 41-A da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 quanto aos juros moratórios iguais aos da poupança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de ratificação do recurso após o reexame do acórdão em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015), conforme exigência fixada pela Súmula 579/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.