REsp 1918075 - DECISAO

REsp 1918075 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial: reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, incide o INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos juros), afastando-se a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária conforme jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Lesão Por Esforços Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos Da ADIN 4.357, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Lesão Por Esforços Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR)

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial: reconheceu-se que, em condenações de natureza previdenciária, incide o INPC como indexador da correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos juros), afastando-se a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária conforme jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.