AREsp 1783883 - DECISAO

AREsp 1783883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo tão somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, na análise, concluiu-se que o Tribunal de origem julgou a lide de forma clara, identificando identidade de causa de pedir e pedidos com ação anterior, configurando coisa julgada, e que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos inviabilizado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: segurado; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Coisa Julgada, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Reabilitação Profissional Auxílio Doença Auxílio Acidente Recurso Especial +2 more

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Parties

segurado

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 sobreposição de demandas entre Justiça Federal e Estadual e possibilidade de coisa julgada
  2. 2 inadmissão de reexame de matéria fática nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de admissibilidade dos embargos de declaração e dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo tão somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, na análise, concluiu-se que o Tribunal de origem julgou a lide de forma clara, identificando identidade de causa de pedir e pedidos com ação anterior, configurando coisa julgada, e que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos inviabilizado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.