REsp 1918969 - DECISAO

REsp 1918969 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas declarou-o desprovido por ausência de interesse recursal diante da manutenção, em juízo de retratação, do acórdão do Tribunal de origem que aplicou o entendimento do STF (Tema 810) afastando a TR e adotando os índices definidos nas decisões repetitivas; considerou-se também equívoco na admissibilidade pelo Tribunal de origem, que, diante da conformidade com tese de repetitivos, deveria ter negado seguimento, mas manteve-se a decisão e determinou-se a fixação de verba honorária recursal nos termos da legislação aplicável, com a exceção prevista para ações acidentárias.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Nega Se Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, TR Vs IPCA E, Tema 810 (repercussão Geral), Tema 905 (controvérsia Repetitiva), Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 TR Vs IPCA E +5 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios (TR versus IPCA-E/INPC)
  3. 3 constitucionalidade da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas declarou-o desprovido por ausência de interesse recursal diante da manutenção, em juízo de retratação, do acórdão do Tribunal de origem que aplicou o entendimento do STF (Tema 810) afastando a TR e adotando os índices definidos nas decisões repetitivas; considerou-se também equívoco na admissibilidade pelo Tribunal de origem, que, diante da conformidade com tese de repetitivos, deveria ter negado seguimento, mas manteve-se a decisão e determinou-se a fixação de verba honorária recursal nos termos da legislação aplicável, com a exceção prevista para ações acidentárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.