REsp 1903075 - DECISAO

REsp 1903075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem assentou o acórdão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Recursos Repetitivos (tema 905), Juízo De Retratação, Súmulas/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Precatório +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária dos débitos previdenciários
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora em débitos acidentários
  3. 3 Obrigatoriedade de adequação do acórdão ao precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR - Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem assentou o acórdão em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.