REsp 1910416 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento do Tema 905 (REsp 1.492.221/MG), determinando a utilização do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando a utilização do IGP-DI e do IPCA-E.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: trabalhador
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora

Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
2 índice de atualização das parcelas em atraso e juros de mora após a Lei 11.960/2009
3 afastamento da aplicação do IGP-DI e do IPCA-E em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Determina-se, para fins de correção monetária do débito, a aplicação do índice INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006.
Determina-se a aplicação da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009.