REsp 1920590 - DECISAO

REsp 1920590 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e no Enunciado Administrativo 2/STJ: para condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009); não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria constitucional relativa à atualização foi tratada à luz da repercussão geral do STF (RE 870.947).

Parties
Recorrente: EDMILSON SOUTO DO NASCIMENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários Advocatícios, Repetitivos, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Precatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDMILSON SOUTO DO NASCIMENTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ e no Enunciado Administrativo 2/STJ: para condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009); não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria constitucional relativa à atualização foi tratada à luz da repercussão geral do STF (RE 870.947).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.