REsp 1918959 - DECISAO

REsp 1918959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após reapreciação do caso em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015), o Tribunal de origem modificou o fundamento do acórdão e o recorrente não ratificou o recurso especial, aplicando-se a Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Reexame Em Juízo De Retratação, Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.960/2009 na atualização de débitos previdenciários
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 Alcance do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após reapreciação do caso em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015), o Tribunal de origem modificou o fundamento do acórdão e o recorrente não ratificou o recurso especial, aplicando-se a Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.