REsp 1917150 - DECISAO

REsp 1917150 - DECISAO

Negou-se seguimento porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC era genérica e não demonstrou com precisão o ponto omisso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a questão sobre a incidência imediata dos juros de mora da Lei 11.960/2009 ficou prejudicada em razão do juízo de retratação efetuado na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Juros De Mora, Omissão (art. 535 Cpc), Juízo De Retratação, Súmula 284 STF, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Juros De Mora Omissão (art. 535 Cpc) Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência imediata dos juros de mora da Lei 11.960/2009
  3. 3 juízo de retratação e perda de objeto quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC era genérica e não demonstrou com precisão o ponto omisso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a questão sobre a incidência imediata dos juros de mora da Lei 11.960/2009 ficou prejudicada em razão do juízo de retratação efetuado na origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.