REsp 1927139 - DECISAO

REsp 1927139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 e RE 870.947/SE), e, adicionalmente, havia ausência de interesse recursal do INSS, dado que o termo inicial do benefício foi posterior à vigência da Lei 11.960/2009; assim, impõe‑se aplicar a orientação dos tribunais superiores e negar conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (tema 905), Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos (tema 905) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 inconstitucionalidade da TR para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 905 e RE 870.947/SE), e, adicionalmente, havia ausência de interesse recursal do INSS, dado que o termo inicial do benefício foi posterior à vigência da Lei 11.960/2009; assim, impõe‑se aplicar a orientação dos tribunais superiores e negar conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.