CC 178491 - DECISAO

CC 178491 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho de Vitória da Conquista - BA, porque o pedido e a causa de pedir visam ao restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, sendo nessa hipótese competente a Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF); não se deve declinar da competência com base em conclusão pericial administrativa sem a devida instrução do feito.

Parties
Autora: MARIA JOSÉ MATOS; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho de Vitória da Conquista - BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Vitória da Conquista - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho de Vitória da Conquista - BA
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

MARIA JOSÉ MATOS

Autora

Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho de Vitória da Conquista - BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 se é possível declinar competência com base em perícia administrativa que afasta a natureza acidentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho de Vitória da Conquista - BA, porque o pedido e a causa de pedir visam ao restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, sendo nessa hipótese competente a Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF); não se deve declinar da competência com base em conclusão pericial administrativa sem a devida instrução do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Acidente do Trabalho de Vitória da Conquista - BA

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.