REsp 1906025 - DECISAO

REsp 1906025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão e pela ausência de ratificação do recurso especial após o tribunal de origem, que reapreciou a matéria em juízo de retratação e passou a adotar fundamento novo, exigindo a reiteração do apelo; aplicou-se, assim, a jurisprudência sobre ratificação (Súmula 579/STJ) e a vedação ao manejo genérico do art. 535 do CPC (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Conversão De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Conversão De Benefício Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (ultra petita)
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR, poupança)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação de fundamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão e pela ausência de ratificação do recurso especial após o tribunal de origem, que reapreciou a matéria em juízo de retratação e passou a adotar fundamento novo, exigindo a reiteração do apelo; aplicou-se, assim, a jurisprudência sobre ratificação (Súmula 579/STJ) e a vedação ao manejo genérico do art. 535 do CPC (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.