REsp 1905984 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial no STJ, tendo sido também considerada a jurisprudência sobre correção monetária e juros em recursos repetitivos (Tema 905 e Tema 810).
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Acidente Do Trabalho, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 índice de atualização monetária aplicável (IGP-DI vs INPC)
- 2 aplicação dos juros de mora previstos na Lei 11.960/2009 e EC 62/2009
- 3 competência para examinar questões constitucionais em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial no STJ, tendo sido também considerada a jurisprudência sobre correção monetária e juros em recursos repetitivos (Tema 905 e Tema 810).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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