REsp 1904719 - DECISAO

REsp 1904719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e, sobretudo, porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão sem que o recurso especial fosse ratificado, exigência cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ; ademais, questões constitucionais relativas a repercussão geral não são examináveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Temas 905 E 810
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária e juros (IGP-DI, IPCA-E, INPC, índice da poupança)
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e, sobretudo, porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão sem que o recurso especial fosse ratificado, exigência cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ; ademais, questões constitucionais relativas a repercussão geral não são examináveis em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.