REsp 1903509 - DECISAO

REsp 1903509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque, após o juízo de retratação que trouxe fundamento novo, não houve ratificação do recurso especial, conforme a orientação sobre o art. 543-C do CPC/73 e Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque, após o juízo de retratação que trouxe fundamento novo, não houve ratificação do recurso especial, conforme a orientação sobre o art. 543-C do CPC/73 e Súmula 579/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.