REsp 1928380 - DECISAO

REsp 1928380 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, concluiu-se que, no caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida em 29/09/2004, razão pela qual é vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar o pedido improcedente e determinar a inversão do ônus da sucumbência e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente; indeferida a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Recursos Repetitivos
Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicação do marco temporal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 / Lei 9.528/1997) para admitir acumulação
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, concluiu-se que, no caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida em 29/09/2004, razão pela qual é vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar o pedido improcedente e determinar a inversão do ônus da sucumbência e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente; indeferida a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar o pedido improcedente
  • Inversão do ônus da sucumbência