REsp 1915091 - DECISAO

REsp 1915091 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE nº 870.947), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM GOMES JÚNIOR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação Realizado)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97), Repercussão Geral (re Nº 870.947), Tema 810, Tema 905
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97) Repercussão Geral (re Nº 870.947) +2 more

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Parties

JOAQUIM GOMES JÚNIOR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação Realizado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E para correção monetária de débitos judiciais do INSS
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, para juros de mora
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de matéria de natureza constitucional decidida pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE nº 870.947), matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.