REsp 1920981 - DECISAO

REsp 1920981 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação suficiente no recurso especial (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 incidência de índice de correção monetária (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação do art.85, §11 do CPC