REsp 1875320 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com precedentes do STJ/STF sobre correção monetária e juros, tratando-se de matéria com primazia constitucional e já resolvida em repercussão geral, o que afasta o cabimento do exame no Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Precatórios, Repercussão Geral, Tema 905, Tema 810
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 índice de atualização monetária aplicável (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
- 2 incidência do art. 5º da Lei 11.960/2009 sobre juros
- 3 termo final dos juros de mora
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com precedentes do STJ/STF sobre correção monetária e juros, tratando-se de matéria com primazia constitucional e já resolvida em repercussão geral, o que afasta o cabimento do exame no Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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