AREsp 1784837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, os quais assentaram na suficiência da prova pericial e em fatos cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7; assim não ficou demonstrada contrariedade ao art. 480 do CPC/2015 ou cerceamento de defesa que justificasse anulação ou nova perícia.

Parties
Agravante: MARISA ROMANIN PAIVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Prova Pericial, Repetição De Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Prova Pericial Repetição De Perícia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARISA ROMANIN PAIVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contrariedade ao art. 480 do CPC/2015 pela não autorização de nova perícia
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não realização de vistoria ambiental ou repetição da perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, os quais assentaram na suficiência da prova pericial e em fatos cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7; assim não ficou demonstrada contrariedade ao art. 480 do CPC/2015 ou cerceamento de defesa que justificasse anulação ou nova perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial