AREsp 1783209 - DECISAO

AREsp 1783209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (o qual assentou-se em perícia que constatou incapacidade parcial e temporária), e a modificação demandaria reexame do substrato fático, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à abrangência das impugnações.

Parties
Agravante: WENDER PEREIRA DE SOUZA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Conversão De Benefício, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Conversão De Benefício Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDER PEREIRA DE SOUZA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente em hipótese de incapacidade parcial e temporária
  2. 2 conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (o qual assentou-se em perícia que constatou incapacidade parcial e temporária), e a modificação demandaria reexame do substrato fático, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à abrangência das impugnações.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por inexistir fixação prévia na origem.