AREsp 1832048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a segunda questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MÁRCIO PINHEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Laudo Pericial, Reabilitação Profissional, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Laudo Pericial Reabilitação Profissional Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MÁRCIO PINHEIRO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 472, 477, § 2º, e 479 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 62, parágrafo único, 89 e 92 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 necessidade de reabilitação profissional e manutenção do benefício até reabilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a segunda questão suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.