REsp 1917939 - DECISAO

REsp 1917939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, e porque a matéria foi decidida à luz de fundamento constitucional em repercussão geral, o que a torna insuscetível de exame em recurso especial; adicionalmente, houve necessidade de ratificação do recurso diante da adoção de fundamento novo pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSEFA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento E Súmulas, Recurso Especial Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 406 do Código Civil, 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e 85, §§ 1º, 2º e 8º do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência de juros moratórios entre a apresentação da conta de liquidação e a inscrição do precatório
  3. 3 índice de correção monetária a ser aplicado (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, e porque a matéria foi decidida à luz de fundamento constitucional em repercussão geral, o que a torna insuscetível de exame em recurso especial; adicionalmente, houve necessidade de ratificação do recurso diante da adoção de fundamento novo pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.