CC 179415 - DECISAO

CC 179415 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Catanduva porque a inicial contém expressão de origem acidentária, e a matéria está abrangida pela jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça estadual a competência para ações decorrentes de acidente do trabalho.

Parties
JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA PRIMEIRA VARA DE CATANDUVA; JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CATANDUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CATANDUVA.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Competência
Previdenciário Acidente Do Trabalho Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA PRIMEIRA VARA DE CATANDUVA

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CATANDUVA

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Catanduva porque a inicial contém expressão de origem acidentária, e a matéria está abrangida pela jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) que atribui à Justiça estadual a competência para ações decorrentes de acidente do trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CATANDUVA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.