REsp 1906617 - DECISAO

REsp 1906617 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF) e por ausência de ratificação após o Tribunal de origem modificar parcialmente a fundamentação em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso Especial, Precatório
Direito Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação Ratificação De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 índice de correção monetária aplicável aos atrasados (IGP-DI versus aplicação da Lei 11.960/2009 e art.1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente formado em repetitivo (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF) e por ausência de ratificação após o Tribunal de origem modificar parcialmente a fundamentação em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.