REsp 1900348 - DECISAO

REsp 1900348 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (art. 10 da Lei 9.711/98 sobre aplicação do IGP-DI) não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO BARBOSA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO BARBOSA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 10 da Lei 9.711/98 quanto ao índice de correção monetária (IGP-DI)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (art. 10 da Lei 9.711/98 sobre aplicação do IGP-DI) não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.